Roubo duplamente qualificado. Recurso do ministério público. Majoração da pena-base. Incidência do aumento de 3/8.

Concurso formal impróprio. Não cabimento. Regime prisional. Artigo 33, parágrafo segundo, do CP. Ressalvas do artigo 59, caput, e inciso III, do CP.

2ª Turma confirma condenação trabalhista a acusado de chefiar assalto ao Banco Central

Súmula nº 4 do STF não se aplica ao cálculo de insalubridade

A Súmula Vinculante nº 4 do STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade.

TRF3 nega existir transferência de marca em compra e venda de restaurante

Quando o estabelecimento comercial foi vendido, marca já havia sido cedida a uma choperia

Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

Férias indenizadas e não usufruídas não estão sujeitas ao imposto de renda

Decisão do TRF3 entendeu que benefício não deve ser considerado como renda ou acréscimo pecuniário

Funcionário da Caixa não prova irregularidade em adesão ao plano de desligamento e perde causa

Ficou provado que o servidor requereu a aposentadoria junto ao INSS, ao mesmo tempo em que formalizou pedido de desligamento do serviço

Carentes estão isentas de pagar taxa de inscrição em universidades públicas federais

Candidatos carentes deverão comprovar a carência financeira para poder ter isenta a taxa de inscrição para a universidade pública

TRF mantém suspensa liminar que obrigava Varig, TAM e Gol a receber bilhetes da Vasp

Empregado será ressarcido de valor gasto com honorários

Justiça e o princípio da ampla defesa estabelecido pela Constituição Federal

TRT decide pelo pagamento de horas extras a assistentes "a" do Banco do Brasil

Apesar de os assistentes receberem a título de cargo comissionado percentual superior a 1/3 do

Prisão civil: Empresária ameaçada de prisão consegue habeas corpus

bens em questão, teve habeas corpus concedido pelo Tribunal Pleno do TRT de Mato Grosso.

Prescrição de ação penal é regulada pela pena máxima atribuída ao crime

Concedido parcialmente o HC para trancar a ação penal em relação à conduta imputada aos pacientes, prevista no art. 2.º, IV, da Lei 8.137/1990.

Após 22 anos de espera, ex-militar com esquizofrenia poderá ser reformado pelo Exército

Ao invés de proceder à reforma e à avaliação do caso clínico, o Exército simplesmente determinou a dispensa do militar, em 1969

TRF3 Declara a Legalidade de Majoração de Alíquotas do RAT Pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

FAP foi criado por lei ordinária e suas regras de apuração estão fixadas por regulamento

Prefeito de Chapecó (SC) é condenado por racismo

Sindicato não pode abrir mão de direitos mínimos do trabalhador

Apelação criminal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

Penal. Aplicação do princípio da insignificância. Manutenção.

Juiz indefere mandado de segurança preventivo que pretendia questionar portaria ministerial

Magistrado afirma que empresa foi precipitado ao impetrar mandado sem motivo para aplicação de multas

Gravação de conversa é aceita como prova e empresa é condenada a indenizar motorista